Questão: 87098 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - O recurso de revista - recurso de natureza extraordinária - é cabível para uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho das decisôes terminativas proferidas em dissídio individual ou coletivo, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Destina-se a uniformizar a jurisprudência ou restabelecer norma nacional violada, e não admite o exame de fatos ou provas. É incabível contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento.
II - Exige-se, para admissibilidade do recurso de revista, o prequestionamento da matéria recorrida, inclusive quando se tratar de incompetência absoluta, mas excetuada a hipótese de violação nascida na própria decisão recorrida.
III - De regra, o recurso de revista tem apenas efeito devolutivo, não se admitindo, atualmente, que o presidente do Tribunal Regional do Trabalho prolator do acórdão recorrido, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, receba o recurso no efeito suspensivo. Isso autoriza a imediata execução provisória da sentença.
IV - Da sentença normativa proferida por Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho. O dissídio coletivo de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho, por sua Seção Especializada em Dissídios Coletivos, é irrecorrível. No recurso ordinário em dissídio coletivo admite-se o efeito suspensivo, na forma da lei, na medida e na extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho prolator da sentença normativa.
V - A execução provisória da sentença distingue -se da execução definitiva porque, no primeiro caso, detém-se na penhora e depósito da coisa. Pode ser processada nos próprios autos ou em carta de sentença.

  • a
  • b
  • c
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