Questão: 87169 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a execução no processo trabalhista, examine as afirmaçôes abaixo:

I - O termo de ajuste de conduta ou de compromisso celebrado perante órgão do Ministério Público do Trabalho constitui título executivo extrajudicial passível de execução direta perante a Justiça do Trabalho.
II - A liquidação por artigos será feita quando houver necessidade de provar fatos novos que devam servir de base para fixar o quantum da condenação e será processada de acordo com rito especial fixado em lei própria.
III - Com a edição da Lei N.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, que passou a reger a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, as suas normas passaram a ser de aplicação subsidiária na execução trabalhista, na inexistência de norma específica na CLT; a regra é a seguinte: primeiro o intérprete irá se socorrer da CLT ou de lei trabalhista nela não inserida e, não havendo disposição nestas, aplica-se a Lei N.º 6.830/80. Caso esta última norma também não resolva a questão, será aplicado o Código de Processo Civil.
IV - Segundo a maioria da doutrina e da jurisprudência, as obrigaçôes de fazer comportam execução provisória, sendo inclusive recomendável a reintegração do empregado no emprego em execução provisória, mesmo diante da dificuldade do retorno ao status quo ante, caso haja provimento do recurso apresentado.

Das afirmaçôes acima, está(ão) correta (s):

  • a
    uma;
  • b
    duas;
  • c
    três;
  • d
    quatro.
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