Dentro das atribuiçôes do Presidente da República, é de sua competência privativa:

a

nomear e exonerar os ministros do STF;

b

vetar propostas de Emenda à Constituição Federal, quando contrário ao interesse público;

c

celebrar tratados internacionais, sujeitando o Congresso Nacional a elaborar a legislação específica;

d

decretar e executar a intervenção federal;

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