A Constituição da República após preceituar ser livre a associação profissional ou sindical, estabelece os seguintes princípios, EXCETO:

ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato;

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um Município;

é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociaçôes coletivas de trabalho;

o aposentado filiado tem direito de votar, mas não poderá ser votado, nas organizaçôes sindicais;