Questão: 87231 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Das decisôes proferidas nos dissídios coletivos, no que pertine a índices de reajustamento de salários, na conformidade da lei, pode-se afirmar que: (marque a correta)

  • a
    pode a União interpor Ação Rescisória, quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo.
  • b
    não pode a União interpor recurso algum, visto não ter interesse de agir.
  • c
    pode a União interpor recurso, o qual será sempre recebido no efeito devolutivo quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo.
  • d
    pode a União interpor recurso, o qual será sempre recebido no efeito suspensivo quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo.
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