Relativamente ao tema da “jornada de trabalho”, tem-se que:

a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 12 (doze) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variaçôes de horário no registro de ponto não excedentes de 15 (quinze) minutos, observado o limite máximo de 30 (trinta) minutos diários.

se considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 (trinta) horas semanais.

o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funçôes, tempo integral.