Questão: 8743 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No sistema de recursos em mandado de segurança, pode-se dizer que:

  • a
    São incabíveis embargos infringentes contra decisão proferida em apelação que, em única ou última instância, tenha decidido por maioria.
  • b
    É possível a interposição de agravos.
  • c
    Os recursos contra as decisôes proferidas na ação só tem efeito devolutivo.
  • d
    O recurso ordinário contra os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais dos Estados e do Distrito Federal, quando denegatória a decisão, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
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