Relativamente ao tratamento jurídico dispensado pela Constituição Federal aos Tribunais Regionais do Trabalho, tem-se que:

os Tribunais Regionais do Trabalho compôem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

os Tribunais Regionais do Trabalho devem instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

os Tribunais Regionais do Trabalho devem funcionar centralizadamente, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

dentre os integrantes dos referidos Tribunais, escolhidos por meio do “quinto constitucional”, devese buscar um candidato dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional.