Questão: 87509 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca de direito do trabalho, compete legislar

  • a
    privativamente à União.
  • b
    aos Municípios, sendo residual a competência dos Estados e da União.
  • c
    à União, aos Estados e aos Municípios, concorrentemente.
  • d
    privativamente aos Estados.
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