Questão: 87592 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre as regras e princípios que informam a organização sindical brasileira, aponte a opção incorreta.

  • a
    Com exceção do registro no órgão competente, a lei não pode exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato.
  • b
    Aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questôes judiciais e administrativas.
  • c
    A participação dos sindicatos nas negociaçôes coletivas é obrigatória, salvo quando não organizada a categoria em sindicato, caso em que a representação respectiva caberá à federação ou confederação.
  • d
    Ao Poder Público é vedada a interferência e a intervenção nas organizaçôes sindicais, ressalvada a fiscalização contábil pelos órgãos do Ministério do Trabalho, em face da natureza tributária da contribuição sindical compulsória, arrecadada independentemente da filiação ao sindicato de todos os integrantes da categoria.
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