Os Sindicatos só poderão celebrar Convençôes Coletivas de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade desta do comparecimento e votação, em:

a

primeira convocação, de dois terços dos associados da entidade e, em segunda, de metade dos membros;

b

primeira convocação, de dois terços dos associados da entidade e, em segunda, de um terço dos membros;

c

convocação única, de dois terços dos associados da entidade;

d

convocação única, da maioria absoluta dos associados da entidade;

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