Questão: 8760 - Direito Comercial - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa correta a respeito de quem pode requerer a recuperação judicial:

  • a
    O devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há mais de três anos e não seja falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes.
  • b
    O devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há mais de dois anos e, há menos de seis anos, não tenha obtido concessão de recuperação judicial.
  • c
    O devedor que, no momento da ação de execução, exerça suas atividades há mais de dois anos e não tenha, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
  • d
    O devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há mais de dois anos e não tenha sido condenado ou não tenha, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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