No Brasil, em relação à lei orçamentária, é correto afirmar que:

poderá conter autorização para contratação de operaçôes de crédito, exceto as efetuadas por antecipação de receita;

integrará seu projeto de lei o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública;

deverá conter normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

seu projeto de lei deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isençôes, anistias, remissôes, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;