São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:

a

salário mínimo; FGTS; salário família; aposentadoria.

b

licença à gestante; férias anuais sem a remuneração de um terço a mais do que o salário normal; alimentação e vestuário; vale-transporte.

c

irredutibilidade do salário; participação nos lucros ou resultados; horas extras; adicional noturno.

d

aviso prévio; licença-paternidade; repouso semanal remunerado; décimo terceiro salário.

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