Questão: 87703 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - O sistema da liberdade sindical pressupôe o pluralismo sindical. O sistema da liberdade sindical plena - isto é, que sustenta não caber à lei regular a estruturação e a organização interna dos sindicatos, a quem se reconhece a incumbência de eleger, sozinhos, a melhor forma de se instituírem - acha-se consagrado na Convenção n. 87, da Organização Internacional do Trabalho, de 1948, ainda não subscrita pelo Brasil.
II - O modelo sindical brasileiro, apesar das evoluçôes introduzidas pela Constituição da República de 1988 tal a determinação de não intervenção e não interferência do Estado na organização sindical, ainda segue a unicidade sindical, com a previsão normativa obrigatória de existência de um único sindicato representativo dos correspondentes trabalhadores.
III - Pode-se entender por categoria profissional o conjunto de trabalhadores que tenham, permanentemente, identidade de interesses em razão da atividade exercida. E, por categoria profissional diferenciada, a que se forma dos empregados que exerçam profissôes ou funçôes diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condiçôes de vida singulares, tais os aeronautas, condutores de veículos rodoviários, jornalistas profissionais, operadores de mesas telefônicas e vendedores e viajantes do comércio.
IV - As centrais sindicais, segundo a jurisprudência, não compôem a estrutura sindical brasileira, não se lhes reconhecendo a representação jurídica das categorias.
V - O município é a base territorial mínima dos sindicatos brasileiros, que podem, no entanto, ter base mais ampla, alcançando todo o território nacional.

  • a
    Todas as afirmativas estão corretas.
  • b
    I está incorreta.
  • c
    II está incorreta.
  • d
    I e III estão incorretas.
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