Segundo a orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988:

a

é nula de pleno direito, não gerando qualquer efeito trabalhista;

b

é anulável, só produzindo efeitos até à decretação da nulidade;

c

é nula, mas assegura ao servidor os direitos consumados durante a prestação do serviço;

d

é nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados.

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