A lei declara que o Vale-Transporte, concedido nas condiçôes e limites nela previstos:

no que se refere à contribuição do empregador, não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e não se configura como rendimento tributável do trabalhador;

no que se refere à contribuição do empregado e do empregador, não natureza salarial nem se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e não se configura como rendimento tributável do trabalhador;

no que se refere à contribuição do empregador, tem natureza salarial e se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e se configura como rendimento tributável do trabalhador;

no que se refere à contribuição do empregador, tem natureza salarial mas não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e não se configura como rendimento tributável do trabalhador.