Questão: 87760 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. Segundo entendimento jurisprudencial majoritário, a Justiça do Trabalho detém competência material para dirimir ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho que tenha por objeto a declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva, sendo que a competência para julgamento de ação dessa natureza pertence aos TRT´s e ao TST, conforme o espectro de abrangência territorial das condiçôes normativas de trabalho impugnadas.
II. Os embargos propostos contra a expedição do mandado injuntivo da ação monitória não guardam nenhuma similitude com os embargos à execução; trata-se de uma verdadeira defesa, cuja matéria não se submete a qualquer limitação.
III. Conforme jurisprudência pacificada, estando o feito em grau de recurso, compete ao Relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subsequente.
IV. No procedimento sumaríssimo, se as partes e os advogados não comunicarem ao juízo as mudanças de seus respectivos endereços, serão consideradas válidas as intimaçôes encaminhadas aos locais anteriormente indicados nos autos.

  • a
    Todas as proposiçôes são falsas.
  • b
    Todas as proposiçôes são verdadeiras.
  • c
    Há apenas três proposiçôes verdadeiras.
  • d
    Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.
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