Não cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisôes proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado:

a

o mesmo Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma;

b

a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho;

c

a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho;

d

outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma.

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