Para efeito da Convenção nº 81 da OIT as disposiçôes legais compreendem, além da legislação do país signatário:

a

os contratos coletivos de trabalho.

b

os contratos e as convençôes coletivos de trabalho.

c

o contrato individual do trabalho e os contratos coletivos de trabalho.

d

os laudos arbitrais e os contratos coletivos de trabalho.

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