Segundo do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

a

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

b

É livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato;

c

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa, católica, nas entidades civis e militares de internação coletiva;

d

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo nos casos de censura ou licença;

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