Os prazos são legais, judiciais e convencionais. Inexistindo fixação na lei, demilitação pelo juiz ou convenção das partes, o prazo para a prática de qualquer ato processual será:

a

de 48 horas a contar da intimação;

b

de 02 dias a contar da notificação;

c

de 05 dias a contar da ciência da parte;

d

de 08 dias a contar da intimação ou da notificação.

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