Questão: 8796 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O poder de regulamentar uma lei:

  • a
    É de natureza administrativa;
  • b
    É exclusivo do chefe do Poder do Executivo;
  • c
    Não está sujeito ao prazo eventualmente determinado naquela para ser exercido;
  • d
    Compreende todos os elementos acima mencionados;
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