A remuneração do empregado:

a

compreende, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber;

b

compreende o transporte fornecido pelo empregador, destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

c

no tocante às comissôes, gratificaçôes e percentagens, não pode ter seu pagamento estipulado por período superior a um mês, em face da natureza alimentar dessas verbas;

d

compreende a utilidade concedida pelo empregador, a título de educação, abrangendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

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