A Constituição e a Lei de Benefícios da Previdência Social asseguram a contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço:

apenas para os trabalhadores que prestaram serviço à administração pública, desde que hajam contribuído para o sistema;

para os trabalhadores que prestaram serviço à administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente;

para os trabalhadores que prestaram serviço à administração pública e na atividade privada, rural e urbana, desde que firmado previamente um convênio de compensação financeira entre os respectivos sistemas;

para todos os trabalhadores de qualquer atividade, desde que haja convênio de compensação previamente firmado entre os diferentes sistemas de previdência social.