O Código Penal, ao adotar o sistema vicariante, aboliu a aplicação sucessiva da pena e da medida de segurança, prevendo esta para os:

a

autores de crimes, reconhecida a imputabilidade, com pena máxima abstratamente cominada superior a 10 anos;

b

menores, diante do fato de que, sendo inimputáveis, não se lhes aplica pena;

c

autores de crimes hediondos, reconhecida a imputabilidade, por imperativo legal;

d

inimputáveis, após regular processo, restando absolvidos, por lhes faltar culpabilidade;

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