A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7º, I da Constituição da República:

a

foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996;

b

depende da publicação de lei ordinária federal;

c

tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada;

d

subordina-se à edição de lei complementar;

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