A Súmula N.º 149, do Superior Tribunal de Justiça, reporta-se à prova de atividade rural para a concessão de benefício previdenciário, regulado pelo Regime Geral de Previdência Social. Tal súmula enuncia que:

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário."

"A declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário."

"A declaração de autoridade policial em cuja circunscrição esteja domiciliado o segurado basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário."

"O documento de propriedade rural basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário."