A notificação postal presumir-se-á recebida:

a

24 horas depois de sua regular expedição e o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova da Empresa de Correios e Telégrafos;

b

48 horas depois de sua regular expedição e o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do remetente;

c

48 horas depois de sua regular expedição e o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário;

d

somente se assinada e datada pessoalmente pelo destinatário, com a devolução do Aviso de Recebimento-AR à Junta de Conciliação e Julgamento.

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