Vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social:

a

os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b

os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos nas autarquias e fundaçôes públicas;

c

os militares;

d

os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundaçôes Públicas Federais.

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