Questão: 88301 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - Costuma-se apontar três tipos de litisconsórcio, conforme os efeitos no processo: necessário, que é aquele cuja formação não pode ser dispensada pelas partes; unitário, ou seja, nos casos em que a decisão pode ser diferenciada para cada um dos litisconsortes; e simples, quer dizer, quando o juiz tiver de decidir a lide do mesmo modo para todos os litisconsortes.
II - Atos processuais, em sentido amplo, são os que exercem influência no processo, e, em sentido estrito, são os praticados pelas partes, pelo juiz e seus auxiliares, na composição do processo. Diferem dos termos processuais, os quais materializam os atos. A sentença, a desistência da ação e a distribuição da reclamação são exemplos de atos processuais. A autuação, a juntada e a abertura de vista constituem exemplos de termos processuais.
III - Os prazos, no processo do trabalho, de regra, contam-se, salvo disposição em contrário, a partir da data em que for feita, pessoalmente, ou recebida a notificação; daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho; ou, ainda, da quela em que for afixado o edital na sede do juízo ou tribunal. Contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, sendo que os prazos que se vencerem em dia não útil ou sem expediente forense prorrogam-se até o primeiro dia útil seguinte. No entanto, se a intimação ou a publicação com efeito de intimação ocorrer na sexta-feira, o prazo judicial será contado como se tivesse sido feita na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que será considerado o dia útil que se seguir, para esse fim.
IV - As custas processuais são contadas uma única vez no processo do trabalho e devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão, sendo que, no caso de recurso, serão pagas e comprovado seu recolhimento dentro do prazo recursal. Estão, porém, isentos desse recolhimento, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundaçôes públicas que não explorem atividade econômica, bem assim o Ministério Público do Trabalho e os beneficiários da justiça gratuita.
V - No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas no final, conforme tabela prevista em lei.

  • a
  • b
    II , IV e V estão corretas.
  • c
    duas proposiçôes estão corretas;
  • c
    Somente IV está errada.
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