O artigo 831 da CLT dispôe que: "A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação". Contudo, havendo conciliação:

a

o termo que for lavrado valerá como decisão passível de recurso ordinário;

b

o termo que for lavrado valerá como decisão passível de recurso de revista;

c

o termo que for lavrado valerá como decisão passível de agravo de petição;

d

o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível.

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