Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condiçôes:

a

por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia;

b

por determinação exclusiva do empregador;

c

por norma interna da empresa;

d

por revogação de normas internas.

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