Aos acordos de acionistas é dispensado o mesmo tratamento dado aos contratos em geral. No entanto, quando esses acordos versam sobre o exercício do direito de voto, a compra e venda de açôes ou a preferência na aquisição das mesmas, a Lei das Sociedades por Açôes oferece-lhes tutela diferenciada, de forma que

a

os acionistas poderão promover a execução específica do avençado, sem ingressar em juízo.

b

as obrigaçôes ou ônus decorrentes desses acordos não são oponíveis a terceiros.

c

a lei não veda a prática de atos contrários ao teor da avença.

d

os acionistas poderão promover a execução específica do avençado, mediante ação judicial.

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