Questão: 8846 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As leis complementares serão aprovadas

  • a
    por maioria absoluta.
  • b
    por dois terços das Casas do Congresso Nacional.
  • c
    por votação única, vedada qualquer emenda.
  • d
    na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
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