O servidor do Poder Judiciário, como todo servidor público, está sujeito a processo administrativo disciplinar, sendo que:

a

Cabe também ao Juiz Diretor do Foro da Comarca aplicar penas de advertência, censura e suspensão;

b

Será desconsiderada a penalidade administrativa, se houver condenação criminal;

c

Fica condicionada pela prévia punição administrativa a condenação civil ou criminal;

d

Deixará de ser anotada como nota desabonadora a pena de censura, se for estável o servidor;

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