Questão: 88572 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - O dissídio individual distingue-se do dissídio coletivo porque nele se verifica o conflito de interesses concretos de pessoas determinadas, visando à aplicação de norma jurídica ao caso concreto, ao passo que, neste último, são discutidos interesses abstratos de uma categoria composta de um número indeterminado de pessoas, que objetivam a criação de normas gerais ou a interpretação de norma geral preexistente. Constituem exemplos de dissídios individuais: as reclamaçôes trabalhistas plúrimas, o mandado de segurança individual e as açôes cautelares incidentais às reclamaçôes trabalhistas.
II - Os dissídios individuais comportam o procedimento comum e o procedimento sumaríssimo - neste caso quando o valor atribuído à causa não exceder quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, excluídas as demandas que tenham como parte a Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional.
III - São características do procedimento sumaríssimo: não cabimento da citação por edital, certeza ou determinação do pedido cujo valor deve ser indicado pelo reclamante, registro resumido dos atos processuais, imediata solução dos incidentes e exceçôes que interfiram no prosseguimento do processo, prazo comum de cinco dias para falar sobre laudo pericial, inquirição de no máximo três testemunhas para cada parte, as quais comparecerão à audiência independente de intimação, e dispensa do relatório na sentença, que será publicada em audiência.
IV - São requisitos da petição de reclamação do procedimento comum: designação do juiz do trabalho (ou de direito) a quem for dirigida, qualificação do reclamante e do reclamado, breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante (quando verbal, o termo de reclamação conterá a assinatura do reclamante e do escrivão ou diretor de secretaria); a petição para o procedimento sumaríssimo conterá os mesmos requisitos, sendo que, quanto ao pedido, deverá ser certo ou determinado, indicando-se o valor correspondente, que não poderá ser superior a sessenta salários mínimos. Constatada a falta de algum desses requisitos, no procedimento comum, o juiz concederá prazo para que seja emendada ou complementada a peça inicial, sob pena de indeferimento.
V - Quando o valor do pedido não ultrapassar quarenta salários mínimos, o inquérito para apuração de falta grave se processará segundo o rito sumaríssimo, posto que as regras de procedimento são de ordem pública, delas não podendo dispor as partes.

  • a
    somente I está correta.
  • b
    I e IV estão corretas.
  • c
    II e V estão corretas.
  • d
    Somente IV e V estão incorretas.
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