Questão: 88705 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa CORRETA.No tocante à improbidade administrativa:

  • a
    Apenas o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa para a apuração de ato de improbidade;
  • b
    A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede que seja novamente formulada diretamente ao Ministério Público;
  • c
    O Ministério Público, na ação civil de reparação de danos causados ao erário, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei;
  • d
    Não pratica crime quem oferece representação por ato de improbidade administrativa contra agente público, sabendo-o inocente;
  • Próxima Questão