Constituem sançôes administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infraçôes das normas de defesa do consumidor, APENAS:

a

intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa;

b

cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa;

c

suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso;

d

multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar;

Próxima Questão