Questão: 8894 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre as empresas públicas, é correto afirmar que:

  • a
    se constituem e se extinguem por ato administrativo, mas somente mediante permissão da lei;
  • b
    se constituem, se regem e se extinguem, direta e necessariamente, por lei;
  • c
    a sua criação depende de autorização legislativa, mas suas subsidiárias podem ser criadas diretamente por ato administrativo;
  • d
    podem ser criadas pelo Estado, pelo princípio da livre concorrência, independentemente de previsão legal, para a exploração direta da atividade econômica;
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