Questão: 88965 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Tendo em vista as disposiçôes da Emenda Constitucional Estadual N.º 39, de 05 de maio de 1999, assinale a alternativa verdadeira.:

  • a
    Nenhuma aposentadoria ou pensão terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
  • b
    A pensão por morte será devida a partir do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste.
  • c
    Os beneficiários da pensão por morte serão o cônjuge supérstite, a companheira ou o companheiro e os filhos menores do segurado, sendo admitida a designação legal ou a indicação de quaisquer outros beneficiários.
  • d
    Cessa o pagamento da pensão em relação ao cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, na data em que contrair núpcias, constituir união estável ou falecer.
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