Questão: 89142 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

  • a
    O controle das contas municipais pode ser feito por Tribunal de Contas Municipal;
  • b
    O parecer do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas municipais não prevalece, caso essa seja a decisão de dois terços da Câmara Municipal;
  • c
    O controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, com o auxílio da Câmara Municipal;
  • d
    O controle interno deve ser realizado pelo Poder Legislativo Municipal;
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