Questão: 89445 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

João, como autoridade competente do Tribunal Regional do Trabalho, previamente autorizado, cedeu, gratuitamente, o uso de uma sala no imóvel desse Tribunal para o funcionamento de um serviço de utilidade pública. Um mês depois, verificou que o usuário da referida sala não tinha poderes para firmar o ajuste e desprovido de qualquer habilitação para o serviço, caracterizando um ato ilegal. Nesse caso, João deverá:

  • a
    requerer à Presidência desse Tribunal que revogue o ato administrativo, por ser inconveniente e ilegal, facultando-se pelos efeitos ex nunc ou ex tunc;
  • b
    anular o ato em face das razôes de oportunidade e conveniência, e não por eventual ilegalidade, facultando-se pelos efeitos ex tunc ou ex nunc;
  • c
    revogar o ato tendo em vista a ilegalidade desse ato administrativo, que vai gerar efeitos en tunc;
  • d
    anular o ato tendo em vista a ilegalidade desse ato administrativo, o qual produzirá efeitos ex tunc;
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