A Constituição da República de 1988 disciplina o Estudo de Impacto Ambiental, como forma de valorizar a prevenção e assegurar a efetividade do exercício do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Segundo a disciplina desse instituto na vigente Constituição, o estudo de impacto ambiental:

a

deve preceder o licenciamento ambiental;

b

pode ser dispensado, caso se demonstre a inutilidade de sua realização;

c

tem como característica a publicidade, que prevalece diante de segredo industrial ou comercial;

d

tem sua publicação facultada ao órgão público, satisfeita a exigência de publicidade com a disponibilização do documento ao público.

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