Os direitos relativos à propriedade industrial

são assegurados mediante a concessão de privilégios e de registros pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

são assegurados apenas às pessoas físicas residentes no Brasil e às sociedades constituídas de acordo com as leis brasileiras, que mantenham a sede de sua administração em território brasileiro.

são protegidos exclusivamente com base em tratados internacionais dos quais o Brasil é parte, notadamente pela convenção da União de Paris de 1883.

têm a sua proteção assegurada em todo o território da República Federativa do Brasil mediante depósito das patentes e marcas no Departamento Nacional do Registro do Comércio, mesmo que esse depósito seja efetuado por sociedade estrangeira.