Questão: 8964 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quem contrata com a Administração Pública está impossibilitado de invocar a "exceção do contrato não cumprido" (art.1.092 do Código Civil).
Essa vedação decorre do princípio:

  • a
    Da discricionariedade;
  • b
    Da excepcionalidade;
  • c
    Da imprevisão;
  • d
    Da continuidade do serviço público;
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