Com pertinência ao Estado Federal brasileiro:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição Federal.

Os Estados Federados, assim como o Distrito Federal, organizam-se e regem-se por Constituiçôes, sancionadas pelos respectivos Governadores, e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

Os Municípios regem-se por leis orgânicas próprias, votadas em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros das respectivas Câmaras Municipais, às quais incumbe promulgá-las, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas Constituiçôes dos Estados correspondentes.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União e aos Municípios.