Compete à União, em matéria administrativa:

a

legislar sobre assuntos de interesse local;

b

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

c

zelar pela guarda da Constituição, das leis e instituiçôes democráticas e conservar o patrimônio público;

d

administrar as reservas cambiais e fiscalizar as operaçôes financeiras.

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