Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido:

a

mandado de injunção.

b

habeas-data.

c

mandado de segurança.

d

habeas corpus.

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