A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida:

a

50% (cinquenta por cento) para a União, 60% (sessenta por cento) para os Estados e 60% (sessenta por cento) para os Municípios;

b

50% (cinquenta por cento) para a União, 50% (cinquenta por cento) para os Estados e 60% (sessenta por cento) para os Municípios;

c

60% (sessenta por cento) para a União, 60% (sessenta por cento) para os Estados e 60% (sessenta por cento) para os Municípios;

d

60% (sessenta por cento) para a União, 60% (sessenta por cento) para os Estados e 50% (cinquenta por cento) para os Municípios;

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